Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma ConsultaFirme ("Plataforma"), você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma. O uso continuado após alterações nos termos constitui aceitação das modificações.

2. Descrição do Serviço

A ConsultaFirme é uma plataforma de análise de crédito e risco que oferece consultas de CPF e CNPJ, incluindo dados cadastrais, score de crédito, processos judiciais, protestos, análise antifraude, parecer de inteligência artificial e monitoramento contínuo. Os dados são obtidos de fontes públicas e bureaus de crédito autorizados.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar os serviços, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.

4. Uso Permitido

A Plataforma deve ser utilizada exclusivamente para fins legítimos de análise de crédito, avaliação de risco comercial e prevenção de fraudes, em conformidade com a legislação brasileira, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor.

É expressamente proibido:

• Utilizar os dados para fins discriminatórios, persecutórios ou ilegais;
• Compartilhar, revender ou redistribuir os dados obtidos a terceiros sem autorização;
• Realizar consultas em massa sem finalidade legítima comprovada;
• Tentar acessar dados de forma não autorizada ou burlar mecanismos de segurança;
• Utilizar robôs, scrapers ou qualquer ferramenta automatizada para extrair dados.

5. Planos e Pagamentos

Os serviços são oferecidos em diferentes planos de assinatura, cada um com limites específicos de consultas e funcionalidades. Os pagamentos são processados por meio da plataforma Stripe. A renovação é automática, salvo cancelamento prévio pelo usuário. Não há reembolso para consultas já realizadas.

6. Precisão dos Dados

A ConsultaFirme se esforça para fornecer dados precisos e atualizados, porém não garante a exatidão, completude ou atualidade de todas as informações. Os dados são obtidos de fontes públicas e parceiros, podendo conter defasagens. As informações fornecidas têm caráter consultivo e não substituem análise jurídica ou financeira profissional.

7. Parecer de Inteligência Artificial

O parecer gerado por inteligência artificial é uma análise automatizada baseada nos dados disponíveis e tem caráter meramente informativo. Não constitui recomendação financeira, jurídica ou comercial. A decisão final sobre concessão de crédito ou realização de negócios é de exclusiva responsabilidade do usuário.

8. Monitoramento Contínuo

O serviço de monitoramento contínuo realiza verificações periódicas nos documentos cadastrados. A frequência e a disponibilidade do serviço podem variar conforme o plano contratado. A ConsultaFirme não se responsabiliza por atrasos na detecção de alterações decorrentes de indisponibilidade das fontes de dados.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, algoritmos e software, é de propriedade da ConsultaFirme ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

10. Limitação de Responsabilidade

A ConsultaFirme não será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, perdas financeiras resultantes de decisões tomadas com base nas informações fornecidas.

11. Suspensão e Encerramento

A ConsultaFirme reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário que viole estes Termos de Uso, sem aviso prévio e sem direito a reembolso. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da Plataforma.

12. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por meio da Plataforma ou por e-mail. O uso continuado após a notificação constitui aceitação dos novos termos. Recomendamos a revisão periódica deste documento.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail [email protected].